Quem deseja emitir O DARF com multas e juros por atraso o programa SICALC disponibilizado no site da Receita Federal faz tudo automaticamente. A emissão pode ser emitida na versão online do programa também. Veja o video com tutorial passo-a-passo [vídeo Sicalc software click aqui] ou [vídeo Sicalc On-line click aqui ]da emissão da DARF em atraso com uso do sicalc.
Como calcular multa de mora na DARF
Cálculo de Multa e Juros da DARF
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
- 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.
- O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.
2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Como calcular juros de mora
1º) Calcula-se o percentual dos juros de mora:
- Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
- Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.
2º) Aplica-se o percentual dos juros de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Tributos cujos acréscimos legais são calculados pelo Sicalc
O Sicalc calcula o valor dos acréscimos legais nas seguintes situações:
1 – Pagamento das quotas do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – a partir do exercício de 1996.
2 – Pagamento do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – a partir do exercício de 1996.
3 – Pagamento da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano de 1996.
4 – Pagamento das quotas de ITR – Imposto Territorial Rural – a partir do exercício de 1997.5 – Pagamento do SIMPLES Federal – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – a partir de 1997 até junho de 2007.
6 – Pagamentos dos demais tributos e contribuições administrados pela RFB, com algumas exceções, a partir do ano 1995.
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